Processo 0900002-20.2025.8.12.0046
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900002-20.2025.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: R. B. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Janaína Gabriela Pereira Schechter Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Interessado: R. B. dos S. Vítima: E. S. S. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEPOIM
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