Processo 0900002-38.2021.8.12.0053
TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0900002-38.2021.8.12.0053
Classe
AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
04/05/2026
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em atenção à petição ministerial de fls. 441/442,a fim de evitar decisão surpresa e garantir o contraditório e a ampla defesa, manifeste-se a parte ré, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Após, conclusos os autos.
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