Processo 0900002-45.2024.8.12.0049
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900002-45.2024.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: Igor Lima De Souza Advogado: Suélen de Lima Alves (OAB: 25018/MS) Apelante: Eliton Goncalves Dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant'Anna Barcellos Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Laura Assagra Rodrigues Barbosa Pimenta DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE
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