Processo 0900002-51.2023.8.12.0026
TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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Embargos de Declaração Cível nº 0900002-51.2023.8.12.0026/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des. Alexandre Branco Pucci Embargante: Município de Bataguassu Proc. Município: Thauara da Fonseca Martins (OAB: 17495/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc. Just: Ariadne de
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