Processo 0900002-84.2020.8.12.0049

TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0900002-84.2020.8.12.0049
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
19/06/2026
Partes
8

Partes do processo (8)

Última movimentação

Diante disso, REJEITO os recursos de apelação interpostos por Elnir Jurema da Silva Moreira, Whyldson Luís Corrêa de Souza Mendes, Marcele Gonçalves Antonio, Vicente Amaro de Souza Neto, Saylon Cristiano de Moraes e Milena Lima Dias Ottoni de Souza, por ausência de interesse recursal. II. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Nos termos da sentença condenatória, os réus VICENTE AMARO DE SOUZA NETO; WALTER ANTONIO; SAYLON CRISTIANO DE MORAES; MARCELE GONÇALVES ANTÔNIO; VALDEIR PEDRO DE CARVALHO; MILENA LIMA D

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