Processo 0900004-91.2023.8.12.0035

Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 173-181, conforme dispositivo a seguir: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu Alberto Duarte Lopes, como incurso nas penas dos arts. 155 e 330, do Código Penal c/c art. 306, ca

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