Processo 0900005-62.2025.8.12.0017
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900005-62.2025.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: M. G. H. Advogado: Reinaldo Aparecido de Oliveira (OAB: 17483/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo de Araujo Portes Guedes Vítima: A. P. F. A. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM EXTINÇÃ
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