Processo 0900006-63.2024.8.12.0023
TJMS • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
É o relatório. Passo à organização e ao saneamento do processo. 2. Não há questões processuais pendentes, preliminares ou prejudiciais, razão pela qual declaro o feito saneado. 3. São pontos controvertidos: (a) verificar se houve degradação ambiental na área objeto da demanda e a extensão; (b) as respectivas causas; (c) se tais causas têm origem em conduta comissiva ou omissiva do réu; (d) quais medidas devem ser adotadas para regenerar eventual dano ambiental constatado; (e) se presentes os dem
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