Processo 0900007-06.2025.8.12.0058
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900007-06.2025.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: T. A. da S. DPGE - 1ª Inst.: Bianca Reitmann Pagliarini (OAB: 91001/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Vítima: G. de S. S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALOR MÍNIMO I
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