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STJ › Processo 0900007-33.2023.8.12.0007
STJ
1. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravante) x 2. Jesus Antonio Fernandes Castilho (agravado)
Processo nº 0900007-33.2023.8.12.0007 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0900007-33.2023.8.12.0007, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravante) em face de 2. Jesus Antonio Fernandes Castilho (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
1. Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (agravante)Polo ativo
Elisabeth Maria PepatoAdvogado
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