Processo 0900007-38.2026.8.12.0036
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Decisão interlocutória de recebimento da peça acusatória: Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública condicionada deflagrada mediante denúncia oferecida pela parte denunciante em face da(s) parte(s) denunciada(s), sob a alegação de que cometeu ou cometeram a(s) infração(infrações) penal(penais) que indicara, de maneira que externou pleito de condenação após o devido processo legal. O oferecimento da peça acusatória preencheu seus requisitos formais (exigências do artigo 41 do Código de Processo
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