Processo 0900010-63.2020.8.12.0016

Ciente do desfecho do agravo de instrumento, sendo que com a decisão a ação volta a ter seu curso. A prescrição ventilada no último parágrafo da decisão de f. 2062-2064 não se materializou, diante de decisão do STF a suspender a vigência do dispositivo que a previa até solução da questão por aquela

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