Processo 0900010-87.2021.8.12.0029
TJMS • AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, a fim de sanar a contradição e ajustar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação no ponto (fls. 866-867): "O valor referente ao ressarcimento deverá ser revertido ao Município de Naviraí-MS (art. 18 da Lei n. 8.429/92), no
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