Processo 0900011-30.2025.8.12.0030

Vistos. 1. Afasto, por ora, as teses preliminares, visto que neste momento processual subsistem indícios suficientes que propiciam o prosseguimento da ação penal, não havendo que se falar em absolvição sumária, sendo a matéria alegada correspondente ao mérito da ação, motivo pelo qual será posteriormente analisada em sentença. 2. Em análise aos autos, em especial à resposta à acusação apresentada pela defesa técnica, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397

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