Processo 0900013-36.2025.8.12.0018
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900013-36.2025.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: A. A. da S. DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ronaldo Vieira Francisco (OAB: 41131MP/MS) Vítima: B. D. de G. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DE GÊNERO (CP, ART. 129, § 13). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PLEITO A
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