Processo 0900014-53.2019.8.12.0043
TJMS • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul em face de Hotil Ferreira da Cunha, ambos qualificados nos autos. Infere-se da petição inicial que a presente demanda foi deflagrada em razão de desmatamento irregular constatado em relatório elaborado pela Polícia Militar Ambiental em imóvel rural de titularidade do requerido (Fazenda Pulador, localizada neste município). À época, a
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