Processo 0900017-22.2025.8.12.0035
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900017-22.2025.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - 1ª Vara Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Vitória de Fátima Herechuk Apelado: A. F. da S. DPGE - 1ª Inst.: Stela Maria Pereira de Souza Vítima: R. R. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA RESTRITA À FAS
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