Processo 0900020-75.2024.8.12.0046
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900020-75.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: C. A. C. M. DPGE - 1ª Inst.: Taís Soares Vieira Ferretti Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Vítima: A. de Q. C. EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). LEI MARIA DA PENHA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCI
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