Processo 0900021-03.2026.8.12.0010

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DECISÃO 1.Recebo a denúncia, pois nela consta a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, as classificações dos crimes e o necessário rol das testemunhas, estando preenchidos todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP. Ademais, não se observa qualquer causa para a rejeição da denúncia, nos termos do art. 395 do CPP a contrario sensu. 2.Em consequência, promova o cartório o atendimento à solicitação constante na cota ministerial (item 5). 3

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