Processo 0900025-61.2024.8.12.0058
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900025-61.2024.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: J. C. de S. Advogado: Athemar D' Sampaio Ferraz (OAB: 9179B/MS) Advogado: Caroline Praetorius Ferraz (OAB: 16236/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Vítima: E. C. da S. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VI
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