Processo 0900025-93.2021.8.12.0049
TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
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Advogados
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01. Tendo em vista que a presente Ação Civil Pública versa sobre matéria afeta ao meio ambiente artificial e considerando a edição da Portaria n.º 3.237, de 31 de março de 2026, que instituiu o Núcleo de Apoio Técnico às Ações Ambientais (NAT Ambiental) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mat
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