Processo 0900026-54.2025.8.12.0044

"Intimação da defesa constituída, acerca da decisão de fls. 735/736, e da designação de audiência nos termos adiante: Não vislumbro, por ora, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Outrossim, inexistem questões prejudiciais a serem analisadas

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