Processo 0900029-32.2025.8.12.0101
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Apelação Criminal nº 0900029-32.2025.8.12.0101 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: Cassila Luiza Vieira Graauw Advogado: Caio Enzo Freitas de Oliveira (OAB: 27398/MS) Apelada: Luciana Gonçalves de Sousa Advogada: Miriã Rodrigues da Silva (OAB: 466094/SP) Advogada: Luciana Gonçalves de Sousa (OAB: 533229/SP) Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁR
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