Processo 0900030-23.2025.8.12.0002
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900030-23.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: F. S. da R. DPGE - 1ª Inst.: Samuel Sebastião Magalhães (OAB: 120936DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Paulo Leonardo de Faria (OAB: 893362/PJ) Vítima: M. C. Q. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA A PESSOA. INCÊNDIO. PERIGO COMUM. CONFIGUR
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