Processo 0900030-65.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0900030-65.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : MARCELO DE MOURA MACIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES SENA MARTINS (OAB RJ234615) ADVOGADO(A) : MARIVALDO SENA SACRAMENTO (OAB RJ114717) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ172361) APELADO : PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (OAB RJ059928) APELANTE : MARCELO DE MOURA MACIEL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA FERNANDES SENA MARTINS (OAB RJ234615) ADVOGADO(A) : MARIVALDO SENA SACRAMENTO (OAB RJ114717) ADVOGADO(A) : ROSANGELA OLIVEIRA DA SILVA RAMOS (OAB RJ172361) APELADO : PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (OAB RJ059928) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE GUARDA MUNICIPAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE TAMBÉM É PREVISTA COMO CRIME. HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. TESE ATINENTE À ISONOMIA QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA VINCULANTE N. 5/STF. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LIMITES DO CONTROLE JURISDICIONAL. SÚMULA 665/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA, AFASTANDO A SUA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.   2. O APELANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, POR TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS E A NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, AINDA, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE PODE SER CONHECIDO O APELO NO PONTO CONCERNENTE À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, JÁ QUE NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADO NA ORIGEM; (II) VERIFICAR SE PRESCREVEU A PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR; E, POR FIM, (III) DEFINIR SE RESTOU EVIDENCIADO CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A CONFIGURAR A NULIDADE DO PAD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. SEQUÊNCIA DE EVENTOS OCORRIDA NA ORIGEM QUE DENOTA EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL NO PONTO RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, EIS QUE TAL ALEGAÇÃO JAMAIS FOI DEDUZIDA PERANTE O MM. JUÍZO A QUO, TENDO A CONTROVÉRSIA SIDO CIRCUNSCRITA ÀS TESES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. APELO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESTE PONTO, CONSIDERANDO O RISCO DE INCORRER EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. 6. CONFORME O DISPOSTO NO ART. 142, §2º, DA LEI FEDERAL N. 8.112/90, BEM COMO NO ART. 184, §1º, DA LEI MUNICIPAL N. 94/79 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) E, AINDA, NO ART. 29, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 100/2009, QUE REGE, EM ESPECÍFICO, A GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO, “A TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR TAMBÉM PREVISTA COMO CRIME NA LEI PENAL PRESCREVERÁ JUNTAMENTE COM ESTE”. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO C. STJ QUE É NO MESMO…

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