Processo 0900032-42.2025.8.12.0018
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente a denúncia, para CONDENAR a denunciada Kênia Alves de Souza, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput, do Código Penal Brasileiro, contra 3 (três) patrimônios, em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), à pena definitiva total de 4 (quatro) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, no regime inicial aberto, COM substituição por pena restritiva de direitos. Como sobredito, nos te
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