Processo 0900032-76.2021.8.12.0052

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de f. 1701-1704 e ACOLHO-OS, a fim de atribuir efeitos infringentes ao respectivo recurso. Em consequência, SUSPENDO os efeitos da sentença de f. 1675-1688. Decorrido o prazo recursal, voltem conclusos para saneamento e designação de audiência d

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