Processo 0900032-92.2024.8.12.0045
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900032-92.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Daniele Borghetti Zampieri de Oliveira Apelado: René José Miranda Cavanha DPGE - 1ª Inst.: Danilo Iano Shiroma Vítima: Supermercado Lev Mais Sidrolandia EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES
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