Processo 0900033-96.2021.8.12.0008
TJMS • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
01. Helena Caldas Junqueira e Humberto de Andrade Junqueira Filho pleitearam a produção de prova oral complementar, com a oitiva do engenheiro agrônomo Daniel D'Oliveira Vieira, assistente técnico dos réus (fls. 649-664). O Ministério Público Estadual se manifestou pelo indeferimento (fls. 710-12). Analisando os autos, tenho que o pedido não comporta deferimento, uma vez que os esclarecimentos solicitados pelos requeridos foram elucidados às fls. 682-705, sendo que a produção de prova oral, ness
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