Processo 0900037-53.2025.8.12.0054
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. I - Cumpra-se as determinações da sentença/acórdão e disposições finais. II - Diante do retorno dos autos do TJMS, proceda a serventia ao lançamento da movimentação "848 - Trânsito em Julgado" e comunique-se o Juízo da Vara de Execução Penal sobre o julgamento do recurso, com a mantença da sentença, para que a execução da pena seja transformada em definitiva. Inclusive, considerando a expedição da guia, determino seja verificado o cadastramento da execução penal junto ao SEEU e, caso pos
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