Processo 0900041-66.2020.8.12.0054
TJMS • AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos Em síntese, consta dos autos que os réus praticaram atos de improbidade administrativa, sendo tais condutas culposas e dolosas. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843989/PR, Repercussão Geral - Tema 1.199, decidiu que a Lei n. 14.230/2021 aplica-se aos atos de improb
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