Processo 0900042-51.2024.8.12.0041
TJMS • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. 01. Recebo o recurso de apelação interposto à f. 476, uma vez que preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 02. Considerando que as razões recursais foram apresentadas às f. 477/493, intimem-se os recorridos para que, em 08 (oito) dias, apresente as contra
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