Processo 0900042-97.2023.8.12.0037
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900042-97.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Apelante: A. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingos Vítima: R. F. L. Vítima: M. B. R. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AMEAÇA (ART. 147, DO CP), LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO CONTEXTO
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