Processo 0900043-63.2025.8.12.0053
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900043-63.2025.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: R. L. de S. DPGE - 1ª Inst.: Carlucio Germano da Silva Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Vítima: Z. L. de S. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPO
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