Processo 0900043-79.2023.8.12.0038

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL

Tribunal
Número CNJ
0900043-79.2023.8.12.0038
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Órgão Julgador
Coordenadoria de Atendimento e Expedição
Última publicação
01/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Embargos de Declaração Criminal nº 0900043-79.2023.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Embargante: C. de J. X. DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Mari

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