Processo 0900044-12.2024.8.12.0044

Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da decisão proferida de fls. 155-156: Decisão I. A parte acusada, em sua resposta à acusação, não produziu prova inequívoca, segura e incontestável apta a demonstrar a existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, tampouco a atipicidade da conduta narrada ou causa extintiva da punibilidade. Não há, ainda, que se falar em inépcia da denúncia em razão do erro material constante ao final da peça acusatória. Isso porque, o acusado foi devidamen

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