Processo 0900045-36.2024.8.12.0031
TJMS • Embargos de Declaração Criminal
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Embargos de Declaração Criminal nº 0900045-36.2024.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Embargante: Cireneu Gerwin DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Embargado: Ministério Púb
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