Processo 0900047-90.2025.8.12.0800
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900047-90.2025.8.12.0800 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: C. P. de M. DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS) Vítima: T. R. F. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PLURALIDADE DE RESUL
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