Processo 0900048-18.2025.8.12.0043
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1) Não vislumbro, por ora, quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP - Código de Processo Penal e inexistem questões prejudiciais a serem analisadas, razão pela qual designo audiência de instrução e julgamento para o próximo dia 24/09/2026, às 16h00min. O ato será realizado presencialmente, devendo a parte denunciada, as vítimas e testemunhas comparecerem ao forum desta comarca de São Gabriel do Oeste/MS, salvo os que residem fora da comarca, que deverão ser ouvi
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