Processo 0900049-10.2024.8.12.0052
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900049-10.2024.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito (OAB: 5216E/MS) Apelante: Luciano da Rocha Miranda Advogado: Douglas Melo Figueiredo (OAB: 6792/M
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