Processo 0900053-18.2022.8.12.0052
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900053-18.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Apelante: E. S. C. DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito Apelada: B. M. R. Advogado: Edilson Júnior Arruda dos Santos (OAB: 19401/MS) Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos (OAB: 25070/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - AB
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