Processo 0900055-14.2024.8.12.0053

TJMS • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
0900055-14.2024.8.12.0053
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Apelação Criminal nº 0900055-14.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Fabio da Silva Oliveira Advogada: Gabrielly Santos Belo (OAB: 28395/MS) Advogada: Gabriela da Silva Figueiredo (OAB: 23945/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcos Martins de Brito Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO E AFASTAMENTO DO PERDIMENTO DE BEM. TR

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