Processo 0900055-83.2018.8.12.0001
TJMS • Organização e Fiscalização de Fundação
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
"Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL propôs ação de extinção de fundação em face de FUNDAÇÃO OLÍVIA PEREIRA DE SOUZA. Às fls. 709/720, foi proferida sentença nos autos, a qual, dentre outras determinações, adjudicou o imóvel objeto da matrícula nº 94.835 ao ente público estadual, determinando expressamente que a decisão serviria como título hábil ao registro e à transferência da propriedade. Não obstante, conforme manifestação da Procuradoria do Estado de Mato Gros
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