Processo 0900056-14.2024.8.12.0048

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Apelação Criminal nº 0900056-14.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: C. L. F. Advogado: Renato Mattos Souza (OAB: 6473/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Vítima: M. M. P. R. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRELIMINARES DE NULIDADE (CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO). MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CP. BIS IN IDEM. INDENIZAÇÃO MÍNIMA (ART. 387, IV, DO CPP). AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR NA DENÚNCIA. TEMA 983/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por condenado por estupro de vulnerável (art. 217-A do CP), com incidência da agravante do art. 61, II, h, do CP, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alegou nulidade por cerceamento de defesa (intimação sem consignar o direito de levar testemunhas independentemente de intimação) e por ausência de fundamentação, além de requerer a absolvição por insuficiência probatória, afastamento da agravante, redução da pena-base, alteração do regime e afastamento de indenização por danos morais. Ministério Público e Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo parcial provimento para afastar a agravante do art. 61, II, h, e ajustar o regime ao semiaberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade por cerceamento de defesa, diante da alegada falta de informação sobre a possibilidade de condução de testemunhas à audiência, independentemente de intimação; (ii) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação (CF, art. 93, IX); (iii) saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação por estupro de vulnerável; (iv) saber se incide a agravante do art. 61, II, h, do CP no estupro de vulnerável, ou se há bis in idem; (v) saber se subsiste a indenização mínima por dano moral (CPP, art. 387, IV) sem indicação do valor pretendido na denúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a nulidade por cerceamento de defesa eis que operada a preclusão, por caracterizar alegação tardia (nulidade de algibeira), e também pela ausência de demonstração de prejuízo (CPP, art. 563), além de constar ciência formal ao réu, na citação, sobre o direito de especificar provas e arrolar testemunhas na resposta à acusação (CPP, art. 396). Afasta-se a nulidade por suposta ausência de fundamentação, uma vez que a decisão apresentou motivação suficiente e não é exigido o enfrentamento pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelas partes, conforme entendimento do STF (Tema 339/STF). Mantem-se a condenação por estupro de vulnerável porque a materialidade e a autoria estão demonstradas pelo boletim de ocorrência, relatório/depoimento especial e pela prova oral judicial, com destaque para o relato firme e detalhado da vítima, corroborado por depoimentos de familiares, sem contradições relevantes com relação ao núcleo dos fatos. Afasta-se a agravante do art. 61, II, h, do CP por bis in idem, porque a idade inferior a 14 anos integra a elementar do art. 217-A do CP. Assim, a pena é redimensionada para 8 anos, e o regime inicial é alterado para o semiaberto (CP, art. 33, § 2º, b), diante da ausência de moduladoras negativas e de reincidência. Afasta-se a indenização mínima por dano moral (CPP, art. 387, IV) porque, embora haja…

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