Processo 0900059-69.2024.8.12.0047
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900059-69.2024.8.12.0047 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des. Emerson Cafure Apelante: Jackson Rodrigues de Assis DPGE - 1ª Inst.: Ester Quintanilha Nogueira (OAB: 9839/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Eduardo de Araújo Portes Guedes Interessado: Roberto Joaquim de Oliveira Vítima: Vilson Stempniak Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA. INSUFICIÊNCIA
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