Processo 0900059-83.2025.8.12.0031
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0900059-83.2025.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Fernanda Rottili Dias (OAB: 11101/MS) Apelado: L. A. dos S. DPGE - 1ª Inst.: Karina Figueiredo de Freitas Vítima: A. P. B. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DO REG
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