Processo 0900064-54.2024.8.12.0027
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900064-54.2024.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Bianca Aparecida Felipe DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AGRAVANTES. READEQUAÇÃO DA PEN
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