Processo 0900065-73.2024.8.12.0048
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900065-73.2024.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Jean Carlos Piloneto (OAB: 13396/MS) Apelado: Vaner Ramão Santana Balta Júnior DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Duarte Quaresma Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES EM VEÍCULO ROUBADO COM PLACA ADULTERADA. CONDENAÇÃ
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