Processo 0900068-29.2025.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0900068-29.2025.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Gabriel Vieira Boldrini DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Apelado: Gabriel Vieira Boldrini DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade EMENTA: DIREITO PENAL
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