Processo 0900072-67.2025.8.12.0036
TJMS • Termo Circunstanciado
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Sentença: Vistos, etc. Trata-se de procedimento criminal. A pessoa investigada aceitou a transação penal. Os Enunciados n. 87, n. 111 e n. 116 do FONAJE foram observados. Isso posto, homologo, por sentença, a referida transação penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art
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